LEGISLAÇÃO RELATIVA À SAÚDE ESCOLAR

Higiene ambiental – água e alimentos

Exigência de normas visando melhorar as condições higiênicas e sanitárias do ambiente escolar, prevenindo doenças veiculadas pela água e por alimentos.

Decreto nº 20.356, de 17de agosto de 1994, que regulamenta a Lei Estadual nº 1.893, de 20 de novembro de 1991. Estado do Rio de Janeiro.

Estabelece a obrigatoriedade limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.

“Ficam os estabelecimentos obrigados à execução semestral da limpeza e higienização dos reservatórios de água destinados ao consumo humano, bem como a realização da análise bacteriológica da água imediatamente após a limpeza.”

Lei Municipal nº 1.695/91 de 23 de abril de 1991

Estabelece fiscalização sanitária nas unidades escolares da rede pública municipal na forma que menciona e dá outras providências.

Resolução SMS nº 762, de 10 de janeiro de 2001

Dispõe sobre a limpeza e desinfecção de caixas d’águas e cisternas e dá outras providências.

Resolução conjunta SMG/SME “N” nº 008, de 12 de dezembro de 2002

Institui o programa de controle de qualidade da água e alimentos em escolas e creches do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 3.527, de 27 de abril de 2003

Dispõe sobre o monitoramento da água utilizada em estabelecimentos de ensino e saúde.

Hábitos alimentares saudáveis

Legislação que visa atender não só as necessidades nutricionais dos alunos mas também estimular a adoção de hábitos alimentares saudáveis, prevenindo doenças como anemia, cárie dentária e obesidade; esta última geralmente relacionada com diabetes, hipertensão arterial e doenças cardiovasculares.

Portaria nº 02, de 01 de março de 2004

Revogada por motivos técnicos, serve como parâmetro para avaliação de alimentação saudável na escola.

Siro Darlan de Oliveira – Juiz de Direito 1ª Vara da Infância e da Juventude

Disciplina o consumo de alimentos nas escolas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.

Decreto Municipal nº 22.326, de 26 de setembro de 2002

Regulamenta no âmbito da rede de empresas de fast-food com sede na Cidade do Rio de Janeiro, a adoção de medidas estratégicas de promoção de saúde nas áreas de alimentação e atividade física.

Decreto Municipal nº 21.217, de 01 de abril de 2002

Proíbe no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino adquirir , confeccionar, distribuir e consumir os produtos que menciona.

Lei Estadual nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005

Proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro.

Avaliação visual, auditiva e odontológica.

Detecção de alterações que podem comprometer o rendimento escolar e o bem-estar dos estudantes e suas respectivas correções.

Lei Municipal nº 2.949, de 02 de dezembro de 1999

Autoriza o Poder Executivo a criar grupo itinerante composto por profissionais de saúde das áreas oftalmológicas e otorrinolaringológicas, para proceder a exames de acuidade visual e auditiva nos alunos da rede oficial de ensino público do Rio de Janeiro.

Lei Municipal Nº 2.303, de 16 de março de 1995

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização periódica de exames oftalmológicos, otorrinológicos e odontológicos em alunos matriculados na rede pública de ensino, institui cartão de acompanhamento, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 3.275 de 13 de setembro de 2001

Autoriza o poder Executivo a instituir o Programa Anual de Saúde Escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Tipo sanguíneo

O objetivo é identificar tipo sanguíneo do aluno para eventual necessidade de transfusão. Consideramos a medida desnecessária, pois na prática há necessidade nova sorotipagem para realização de transfusão.

Lei Municipal nº 2.662, de 30 de junho de 1998

Cria para uso das unidades escolares da Rede Municipal crachá de qualificação do sistema ABO (grupo sanguíneo) e RH (fator sanguíneo).

Lei Estadual nº 2.097, de 2 de março de 1993

Torna obrigatória a inclusão do tipo sanguíneo do aluno na respectiva caderneta escolar.

Lei Estadual nº 6.683, de 15 de janeiro de 2014

Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator Rh nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Deliberação CEE nº 253/2000 – Secretaria de Estado de Educação do RJ

Art. 10 – No momento da matrícula, deve ser apresentada a certidão de nascimento do aluno, bem como o atestado de saúde contendo a especificação do tipo sanguíneo, além de outros documentos que possam ser exigidos pelo Regimento do estabelecimento de ensino.

Excesso de peso transportado pelo estudante

O objetivo é reduzir a incidência de dor nas costas e complicações posturais sofridas pelos estudantes no transporte de mochilas, pastas e similares.

Lei
Municipal nº 2.419, de 23 de maio de 1996

Proíbe o excesso de peso de material escolar em mochilas, pastas e similares a ser transportado por alunos da rede escolar pública e particular do 1º grau no Município do RJ e dá outras providências.

Lei Estadual nº 2.772, de 25 de agosto de 1997

Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por alunos do pré-escolar e 1º grau da Rede Escolar Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro.

Exame médico para prática de Educação Física nas escolas

O exame médico para fins de educação física voltou a ser obrigatório no estado do Rio de Janeiro no ano de 2013, apesar da Resolução Conselho Nacional de Saúde nº 40, de 04/02/93 (DOU 11/03/93) que revogou o artigo 12 do Decreto Federal nº 69.450 de 01/11/71 (DOU 03/11/71), extinguindo a obrigatoriedade do exame para todas as escolas de 1º e 2º graus das redes públicas e privadas do país, dentre outras causas por terem baixa especificidade e sensibilidade para avaliar condições de saúde.

Lei Estadual nº 6.545, de 02 de outubro de 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos para a prática de educação física nas escolas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

HIV / AIDS

Garantia do direito de matrícula em qualquer escola de alunos com o vírus HIV e esclarecimento dos reais riscos da AIDS.

Portaria Interministerial nº 796, de 29 de maio de 1992

Garante aos portadores do vírus da AIDS o direito de se matricular em qualquer escola da rede pública ou privada. Além de ordenar aos estabelecimentos que não se recusem a matricular alunos com o vírus HIV, o documento proíbe realização de testes sorológicos indiscriminadamente em alunos, professores ou funcionários.

Fumo

Objetiva prevenir as doenças causadas pelo fumo em fumantes ativos e passivos no ambiente escolar.

Lei Estadual 2.947, de 21 de maio de 1998

Proíbe o fumo nas dependências de creches, maternais e jardins de infância.

Lei Estadual nº 3.621, de 23 de agosto de 2001

Proíbe a prática do fumo em escolas públicas e particulares de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e técnico, e estabelecimentos congêneres.

Segurança

Medidas para a prevenção e o controle de acidentes e violência nas escolas.

Decreto nº 4.447, de 14 de agosto de 1981

Normas sobre controle e fiscalização de piscinas. Exige registro no Corpo de Bombeiros, quardião habilitado pelo Corpo de Bombeiros e Equipamentos de primeiros socorros.

Lei Municipal nº 2.852, de 28 de julho de 1999

Institui obrigatoriedade de pessoal treinado em primeiros socorros, nas escolas públicas e particulares de primeiro grau e de educação pré-escolar.

Resolução conjunta SMG/SME Nº 006 de 26 de março de 2002

Dispõe sobre a criação do curso básico de socorro de urgência para a comunidade escolar das unidades de ensino da rede pública municipal e dá outras providências.

Lei Estadual nº 7.447 de 13 de outubro de 2016

Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos e de treinamento de professores sobre as técnicas conhecidas como “Manobra de Heimlich” e “Tapotagem” em creches públicas e particulares no Estado.

Lei Estadual nº 5824, de 20 de setembro de 2010

Violência conta a criança (Anti-Bullying) – Altera a Lei 4.725/2006.

Fica criada a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde públicos e privados.

Lei Nacional nº 13.185, de 06 de novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo território nacional.

Ar Condicionado

Objetiva proporcionar conforto às atividades desenvolvidas no ambiente escolar, mas seu uso deve ser feito de forma criteriosa, com controle rigoroso da limpeza e manutenção dos aparelhos.

Lei Municipal nº 5.498, de 17 de agosto de 2012

Dispõe sobre a temperatura adequada (entre 20ºc e 23ºc) nas salas de aula das instituições de ensino localizadas no município do Rio de Janeiro.

TDH e Educação Especial

Lei Municipal nº 5.416, de 29 de maio de 2012

Dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo Município do Rio de Janeiro para realizar a orientação de pais e professores da cidade do RJ sobre as características do transtorno do déficit de atenção – TDH.

Deliberação E/CME nº24, de 03 de dezembro de 2012

Fixa normas para atendimento na Educação Especial em instituições de Educação Infantil, e dá outras providências (necessidade de profissional especializado em Educação Especial e monitor/cuidador).

Lei Estadual nº 6.708, de 14 de março de 2014

Cria o programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista.