Legislação relativa à saúde escolar

Portaria Nº 02/2004 de 01 de março de 2004 Siro Darlan de Oliveira Juiz de Direito !ª Vara da Infância e da Juventude Disciplina o consumo de alimentos nas escolas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro. Lei Municipal Nº 3527 de 27 de abril de 2003 (D.O. RIO de 15/04/03 p 004) Dispõe sobre o monitoramento da água utilizada em estabelecimentos de ensino e saúde.

 

(#) Resolução conjunta SMG/SME "N" Nº 008 de 12 de dezembro de 2002 (D.O.RIO de 13/12/02 p.21) Institui o programa de controle de qualidade da água e alimentos em escolas e creches do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

(#)Decreto Municipal Nº 22326 de novembro de 2002 (D.O.RIO de 27/11/02 p.05) Regulamenta no âmbito da rede de empresas de fast food com sede na Cidade do Rio de Janeiro, a adoção de medidas estratégicas de promoção de saúde nas áreas de alimentação e atividade física.

 

(#) Decreto Nº 21217 de 01 de abril de 2002 (D.O. RJ de 02/04/02 p. 09) Proíbe no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino adquirir , confeccionar, distribuir e consumir os produtos que menciona.

 

(#) Resolução conjunta SMG/SME Nº 006 de 26 de março de 2002 (D.O.RIO de 27/03/02 p. 13) Dispõe sobre a criação do curso básico de socorro de urgência para a comunidade escolar das unidades de ensino da rede pública municipal e dá outras providências. Lei Nº 3275 de 13 de setembro de 2001 (D.O.RIO de 14/09/01 p. 03) Autoriza o poder Executivo a instituir o Programa Anual de Saúde Escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Lei Estadual nº 3621 de 23 de agosto de 2001 (D.O – RJ I de 28/08/01 p 03) WMSA / SSS Proíbe a prática do fumo em escolas públicas e particulares de Educação Infantil, Ensino Fundamental Ensino Médio e Técnico, e Estabelecimentos congêneres. Lei Municipal nº 3224 de 23de abril de 2001 (D.O – RJ de 03/05/01 p 05 D.O – RJ de 05/11/01 p 03 – Alterada pela Lei 3290/20001) Dispõe sobre obrigatoriedade de funcionários públicos municipais das Redes de Saúde e Educação realizarem comunicação de maus-tratos sofridos por menores.Solicitada arguição de inconstitucionalidade Resolução SMS Nº 762 de 10 de janeiro de 2001 (D.O.RJ de 11/01/01) Dispõe sobre a limpeza e desinfecção de caixas d´águas e cisternas e dá outras providências.

 

(#) Decreto "N" nº 19155 de 17 de novembro de 2000 (D.O -RJ de 21/11/00) ANO XIV Nº 170 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização periódica de exames oftalmológicos, otorrinológicos e odontológicos em alunos matriculados na rede pública de ensino, institui cartão de acompanhamento, e dá outras providências. Atos do Prefeito Lei Nº 2949 de 02 de dezembro de 1999 (D.O.RJ de 07/03/99) Autoriza o Poder Executivo a criar grupo itinerante composto por profissionais de saúde das áreas oftalmológicas e otorrinolaringológicas, para proceder exames de acuidade visual e auditiva nos alunos da rede oficial de ensino público do Rio de Janeiro. Lei nº 2662 de 30 de junho de 1998 (D.O – Município RJ de 02/07/98 – p 02) Cria para uso das unidades escolares da Rede Municipal crachá de qualificação do sistema ABO(grupo sanguíneo ) e RH (fator sanguíneo). Autor: Vereador Waldir Abraão Lei 2947, de 21 de maio de 1998 (D.O – Estado RJ de 25/05/98) Proibe o fumo nas dependências de creches, maternais e jardins de infância. Lei nº 2419 de 23 de maio de 1996 (D.O – Município RJ de 19/12/96) Proíbe o excesso de peso de material escolar em mochilas, pastas e similares a ser transportado por alunos da rede escolar pública e particular do 1º grau no Município do RJ e dá outras providências. Autor: Vereador Fernando Martins. Lei nº 2097 de 2 de março de 1993 (D.O – Estado RJ de 25/03/93) Torna obrigatória a inclusão do tipo sanguíneo do aluno na respectiva caderneta escolar. Projeto de lei nº 384-A/91. Autor: Deputado Barbosa Porto Resolução Nº 40, de 04 de fevereiro de 1993 (D.O.U de 11/03/93) Emite Parecer do Posicionamento do Ministério da Saúde conjugado com o Ministério da Educação sobre a "LEGISLAÇÃO QUE OBRIGA O EXAME CLÍNICO NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO". Revoga o Artigo 12 do Decreto Federal Nº 69.450 de 01 de novembro de 1971(D.O.U de 3/11/71, p.8826), que exigia o Exame Médico para fins de Educação Física no Brasil para todas as escolas de 1º e 2º graus das redes públicas e privadas.

 

Portaria Interministerial nº 796, de 29 de maio de 1992 Garante aos portadores do vírus da AIDS o direito de se matricularem em qualquer escola da rede pública ou privada. Além de ordenar aos estabelecimentos que não se recusem a matricular alunos com o vírus HIV, o documento proíbe realização de testes sorológicos indiscrinadamente em alunos, professores ou funcionários.

 

Decreto 20356 de 17/08/94 que regulamenta a Lei nº 1893 de 20/11/91. Limpeza da caixa d´água obrigatória. Lei Nº 1695/91 de 23 de abril de 1991 (D.O.RIO de 09/05/91) Estabelece fiscalização sanitária nas unidades escolares da rede pública municipal na forma que menciona e dá outras providências. Autor: Vereador Paulo Emílio.

 

Decreto de 1981 Relativo à piscina. Exige registro no Corpo de Bombeiros, Guardião habilitado pelo Corpo de Bombeiros e Equipamentos de 1º Socorros.