Autor:-
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) vem a público manifestar-se de forma contrária à disposição do Governo Federal de revalidar automaticamente os diplomas de bolsistas brasileiros da Escola Latino-Americana de Medicina, de Cuba. O Departamento Jurídico do Conselho inclusive já foi convocado para estudar as medidas legais cabíveis para barrar o acordo, caso este seja, de fato, celebrado.
Gestada nos termos do Protocolo de Intenções na área de Educação, Saúde e Trabalho, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003, entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba, a revalidação automática de médicos brasileiros formados em Cuba traz potencial risco ao atendimento à saúde dos brasileiros.
É temerária não apenas pela diferença curricular como pelo foco específico que os cursos de Medicina de cada país dão aos seus respectivos problemas epidemiológicos. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo considera extremamente preocupante a incorporação, ao atendimento à saúde do Brasil, de médicos que não se submeteram à prova de revalidação de diploma e que, por conseqüência, podem ter formação inadequada para responder às necessidades da assistência do País.
Outro ponto inadmissível do protocolo de intenções de Brasil e Cuba diz respeito à liberação ampla, geral e irrestrita para que os próprios médicos cubanos possam trabalhar no País sem comprovar plena habilitação para atender às demandas de saúde de nossos cidadãos e às suas particularidades. O inexplicável privilégio consta do artigo 6º da carta de intenções de 26 de setembro de 2003, que estabelece:
Os profissionais cubanos da área de saúde que já estiverem no Brasil, com visto de trabalho concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, poderão ter seus vistos prorrogados por mais dois anos ou até que tenham sido implementadas as medidas legais ou administrativas que visem ao registro dos diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu, na área de saúde, expedidos pelas universidades cubanas, mediante a apresentação, ao Ministério da Justiça, do protocolo de requerimento de registro de seus diplomas.
O precedente que ora se acena abrir para Cuba, além de risco iminente à saúde dos brasileiros, pode gerar uma avalanche de pedidos de semelhante tratamento por parte de países da América Latina e de outros de língua portuguesa. O resultado seria uma imigração em massa que reduziria ainda mais o mercado de trabalho dos médicos e aviltaria, também mais, os vis honorários praticados hoje.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo defende que esses profissionais, assim como quaisquer outros formados fora do País, inclusive os brasileiros, têm de passar obrigatoriamente pelo exame de revalidação, para que seja atestada a adequação às características do sistema de saúde do Brasil.
A Medicina lida com vidas humanas e, portanto, não pode ter seu destino pautado por interesses supostamente diplomáticos, e muito menos por questiúnculas partidárias e ideológicas.
Fonte:Acontece Comunicação e Notícias