Autor:Dr Aramis Lopes (Presidente do Grupo de Trabalho dos Direitos da Criança e do Adolescente)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 15 anos e, por mais incrível que possa parecer, podemos admitir que se trata de um adolescente buscando o seu espaço e suas oportunidades, tentando agregar junto a si parceiros que possam apoiá-lo e promovê-lo, contribuindo para que se torne um adulto respeitado, acreditado e valorizado. Por ser lei, a sociedade ainda vê o ECA como um instrumento dedicado a punir aqueles que, porventura, o tenham infringido. Isso, no entanto, não corresponde à sua função principal.
O Estatuto tem, como meta maior, a proteção integral da criança e do adolescente, ou seja, garantir que o acesso aos direitos fundamentais da pessoa seja universal. Há que se entender sobre a necessidade de que governo e sociedade devam agir para que a aplicabilidade do ECA seja plena e eficiente. Do governo devemos esperar que faça investimentos estruturais e técnicos, enquanto que para nós, sociedade, cabe o controle social participativo, fiscalizando as aplicações dos recursos e fazendo a lei valer plenamente para toda e qualquer criança ou adolescente.
Para sermos mais conscientes e objetivos, basta que nosso raciocínio esteja voltado para o que poderíamos denominar de Bom Trato. Explicando melhor, o ECA identifica como direitos fundamentais tudo o que a criança e o adolescente deveriam ter garantidos, ou seja: o direito à vida e à saúde; o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o direito à convivência familiar e comunitária; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e o direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
O que mais poderíamos imaginar como necessário para um desenvolvimento sadio e harmonioso? Quem de nós admitiria privar nossos filhos de um desses direitos? Então, volto ao que foi dito acima e refaço a pergunta: Quem de nós abriria mão de um bom tratamento aos nossos filhos? É para isso que existe o ECA, para garantir que todas as crianças e adolescentes sejam tratadas com eqüidade. Isso não quer dizer que devam ser idênticas em tudo, mas que todas tenham acesso aos mesmos direitos e que reúnam as condições necessárias para que desenvolvam plenamente os seus potenciais. No mundo atual, em que todos nos preocupamos com a falta de segurança, onde a violência vem se tornando um fato banal e corriqueiro, o ECA surge como uma lei diferente, uma lei cuja essência é a de promover o bom trato, de indicar o caminho do bem, de demonstrar que não basta combater o mal.
Enfim o ECA é uma lei para garantir o amor e a paz. Vamos celebrar esse aniversário com fé, esperança e empenho para que o Estatuto da Criança e do Adolescente venha a cumprir a sua missão maior.
Fonte:SOPERJ