Autor:CREMERJ
O CREMERJ conseguiu na tarde desta quarta-feira, 30/03, uma liminar do juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal, derrubando a Taxa de Inspeção Sanitária cobrada pela Prefeitura a todos os médicos e pessoas jurídicas (clínicas, hospitais, casas de saúde, etc) do município. São cerca de 35 mil médicos na cidade que pagariam uma taxa que varia em torno de R$ 70,00 a R$ 900,00, de acordo com o tamanho do seu consultório. O absurdo da taxa incluía disparates como o caso de médicos que possuem consultórios dentro de hospitais e que receberam cobrança sobre a área do hospital.
A liminar concedida pelo juiz contém os seguintes termos: “… DEFIRO a LIMINAR para suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária estabelecida pela Lei Municipal nº 3763/2004 devendo a autoridade coatora abster-se de quaisquer sanções em relação aos representados pela impetrante sob pena de multa…”
Os médicos e pessoas jurídicas do município do Rio de Janeiro, portanto, não devem pagar a Taxa de Inspeção Sanitária.
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Fonte:SOPERJ